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Informação prestada ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico).

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

livroreclamacoes.pt

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Indicamos o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC):

cniacc.pt

Pode também consultar a lista completa de entidades no Portal do Consumidor. Informação prestada ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.

consumidor.gov.pt

A forma como tratamos dados pessoais está descrita na Política de privacidade. A autoridade de controlo em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

cnpd.pt

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